RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 135/STF -
Tributário. Taxa de eletrificação de Pernambuco. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.»
Súmula 135/STJ -
Tributário. ICMS. Não incidência. Filme. Videoteipe. CF/88, art. 155, I, «b» e CF/88, art. 156, IV. Lei Complementar 56/1987, item 63. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º.
«O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.»
Jurisprudência - Súmula 135/STJSúmula 135/TFR - 27/04/1983
Servidor público. Grupo de Serviços Auxiliares.
«As alterações promovidas no Grupo Serviços Auxiliares, com reflexos na estrutura da Categoria de Agente Administrativo, não ensejam reparações funcionais ou pecuniárias aos servidores estatutários.»
Orientação Jurisprudencial 135/TST-SDI-I -
Seguridade social. Acidente de trabalho. Aviso prévio indenizado. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Lei 8.213/1991, art. 86 e Lei 8.213/1991, art. 118. CLT, art. 487 (incorporada à Súmula 371/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 371/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 135/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 135/TST-SDI-II - 04/05/2004
Ação rescisória. Princípio da legalidade administrativa. Prequestionamento. Necessidade. Violação da CF/88, art. 37, caput. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836.
«A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, caput, da CF/88, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.»
Súmula 135/TST - 11/10/1982
Equiparação salarial. Tempo de serviço. Função. Emprego. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelada).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).»
Jurisprudência - Súmula 135/TSTEnunciado 135/FONAJE_FE -
Direito à saúde. Solidariedade dos entes da federação. Decisão judicial de concessão de medicamentos. Indicação do responsável pelo atendimento imediato da ordem.
«A despeito da solidariedade dos entes da federação no âmbito do direito à saúde, a decisão judicial que conceder medicamentos deve indicar, preferencialmente, aquele responsável pelo atendimento imediato da ordem. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»