RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 101/STF -
Mandado de segurança. Ação popular.
«O mandado de segurança não substitui a ação popular.» Obs.: Lei 4.717/65 (Ação popular).
Jurisprudência - Súmula 101/STFSúmula 101/STJ -
Prazo prescricional. Seguro. Ação indenizatória. Prescrição. CCB/1916, art. 178, § 6º, II.
«A ação de indenização do segurado em grupo contra aseguradora prescreve em um ano.»
Jurisprudência - Súmula 101/STJSúmula 101/TFR - 24/11/1981
Tributário. IR. Multa fiscal. Impossibilidade de dedução.
«As multas fiscais não são dedutíveis como despesas operacionais, para fins do Imposto de Renda.»
Precedente Normativo 101/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Transferência. Adicional (positivo). CLT, art. 469, § 3º.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
Orientação Jurisprudencial 101/TST-SDI-I -
Estabilidade. Conversão em indenização dobrada. CLT, art. 496 (incorporada à Súmula 28/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 28/TST)».
Orientação Jurisprudencial 101/TST-SDI-II - 29/04/2003
Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda. CPC/1973, art. 485, IV. CLT, art. 836.
«Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do CPC/2015, art. 966, IV - CPC/2015 (CPC/1973, art. 485, IV - CPC de 1973), é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.»
Súmula 101/TST - 18/06/1980
Salário. Diárias de viagem. Integração. Base de cálculo. CLT, art. 457, § 2º.
«Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (Primeira parte ex-Súmula 101/TST - RA 65/1980, DJ 18/06/80; segunda parte - ex-OJ 292/TST-SDI-I - Inserida em 11/08/2003).»
Jurisprudência - Súmula 101/TSTSúmula 101/trf4 -
Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Medicamento. Fornecimento por decisão judicial. Prova da adequação e da necessidade. Contraditório. Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d». CF/88, art. 196.
«Para o deferimento judicial de prestações de saúde não inseridas em um protocolo pré-estabelecido, não basta a prescrição do médico assistente, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido.»
Enunciado 101/FONAJE_FE -
Turma Recursal. Complementação de atos realizados pelo juiz. Possibilidade. Medida que evita a anulação da sentença.
«A Turma Recursal tem poder para complementar os atos de instrução já realizados pelo juiz do Juizado Especial Federal, de forma a evitar a anulação da sentença. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»