TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 101/TFR - 24/11/1981
(Doc. VP 103.3262.5013.2600)
Tributário. IR. Multa fiscal. Impossibilidade de dedução.
«As multas fiscais não são dedutíveis como despesas operacionais, para fins do Imposto de Renda.»