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Lei Complementar

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Diário Oficial de 05/01/2018

Doc. 180.8034.0004.0100

Lei Complementar 161/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Cooperativa. Crédito cooperativo. Altera o art. 2º da Lei Complementar 130, de 17/01/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

Diário Oficial de 08/08/2017

Doc. 180.8034.0003.8700

Lei Complementar 160/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea «g» do inciso XII do § 2º da CF/88, art. 155 e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei 12.973, de 13/05/2014.

Diário Oficial de 22/05/2017

Doc. 173.7790.3005.5200

Lei Complementar 159/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-4-A-5-6-7-7-A-7-B-7-C-7-D-8-9-9-A-10-10-A-10-B-11-12-13-14-15-16-17-17-A-17-B-17-C-18

EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.

Diário Oficial de 24/02/2017

Doc. 171.8113.6001.8000

Lei Complementar 158/2017 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar 63, de 11/01/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.

Diário Oficial de 30/12/2016

Doc. 170.1151.4000.0000

Lei Complementar 157/2016 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Produção de efeitos veja art. 7º). Tributário. Altera a Lei Complementar 116, de 31/07/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei 8.429, de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar 63, de 11/01/1990, que «dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências».