Lei Complementar 45/1983 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.
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EMENTA: Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.