Lei Complementar 123/2006 -Arts.38-38-A-38-B-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-49-A-49-B-50-51-52-53-54-55-56-57-58-58-A-59-60-60-A-60-B-60-C-61-61-A-61-B-61-C-61-D-61-E-61-F-61-G-61-H-61-I-62-63-63-A-63-B-63-C-63-D-63-E-64-65
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.