Lei Complementar 123/2006 -Arts.EMENTA-1-2-3-3-A-3-B-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-13-A-14-15-16-17-18-18-A-18-B-18-C-18-D-18-E-18-F-19-20-21-21-A-21-B-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-36-A-37
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.