Lei Complementar 101/2000 -Arts.47-48-48-A-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-65-A-66-67-68-69-70-71-72-73-73-A-73-B-73-C-74-75
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.