Lei 12.756/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei de 2012
192 normas e 2.089 artigos encontrados
Diário Oficial de 20/12/2012
Doc. 128.7025.3000.9500
Doc. 128.7025.3000.9900
Lei 12.757/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.600.911,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Doc. 128.7025.3001.0300
Lei 12.758/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.402.258.308,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Doc. 128.7025.3001.0700
Lei 12.759/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 18/12/2012
Doc. 128.6300.4000.0000
Lei 12.742/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT.
Diário Oficial de 10/12/2012
Doc. 128.4391.4000.0700
Lei 12.740/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Trabalhista. Altera a CLT, art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei 7.369, de 20/09/1985.
Doc. 128.4391.4000.1100
Lei 12.741/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6
EMENTA: (Vigência em 10/05/2013). Constitucional. Consumidor. Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da CF/88; altera o inciso III do art. 6º e o inc. IV do art. 106 da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Diário Oficial de 06/12/2012
Doc. 130.1355.4000.1700
Lei 12.739/2012 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 583, de 10/10/2012]. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 03/12/2012
Doc. 128.3024.9000.4100
Lei 12.736/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Criminal. Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
Doc. 128.3024.9000.4500
Lei 12.737/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: (Vigência em 02/04/2013). Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2012
Doc. 128.3024.9000.2800
Lei 12.734/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: Administrativo. Modifica a Lei 9.478, de 06/08/1997, e a Lei 12.351, de 22/12/2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.
Doc. 128.3024.9000.3400
Lei 12.735/2012 -Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 02/04/2013). Internet. Crime cibernético. Informática. Racismo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, o Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar, e a Lei 7.716, de 05/01/1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.