Lei de 2003

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2003

Diário Oficial de 25/11/2003

Doc. 103.7781.0961.1400

Lei 10.777/2003 - Arts.1-2

EMENTA: Acresce parágrafos ao art. 59 da Lei 10.707, de 30/07/2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004.

Doc. 103.7781.0961.1600

Lei 10.778/2003 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Administrativo. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Diário Oficial de 24/11/2003

Doc. 103.7781.0960.4000

Lei 10.770/2003 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31

EMENTA: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0960.7200

Lei 10.771/2003 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal, e criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.