Lei 6.899/1981 -Arts.5
EMENTA: Correção monetária. Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Lei de 1981
25 normas e 301 artigos encontrados
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EMENTA: Correção monetária. Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.