Decreto-lei 58/1937 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-1-2-3-4
EMENTA: Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
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