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Decreto de 2000

112 normas e 1.506 artigos encontrados

2000

Diário Oficial de 22/11/2000

Doc. 103.7781.0169.6800

Decreto 3.667/2000 - Arts.2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2000

Doc. 105.3635.5000.5800

Decreto 3.665/2000 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.