Decreto 4.011/2001 - Arts.6-7-8-9-10-11-12-13
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
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EMENTA: Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16/05/2000.