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Lei Complementar

215 normas e 3.810 artigos encontrados

Diário Oficial de 21/12/1987

Doc. 103.7781.0620.3500

Lei Complementar 57/1987 - Arts.1-2-3

EMENTA: Tributário. Microempresa. Isenção. ICM e ISS. Altera dispositivos da Lei Complementar 48, de 10/12/84.

Diário Oficial de 16/12/1987

Doc. 103.7781.0620.2600

Lei Complementar 56/1987 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/1968, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/7/2003.

Diário Oficial de 13/07/1987

Doc. 103.7781.0620.2000

Lei Complementar 55/1987 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Seguridade social. Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.

Diário Oficial de 24/12/1986

Doc. 103.7781.0620.1600

Lei Complementar 54/1986 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar 35, de 14/03/79.

Diário Oficial de 23/12/1986

Doc. 103.7781.0620.0900

Lei Complementar 53/1986 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Tributário. Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.

Diário Oficial de 17/04/1986

Doc. 103.7781.0620.0500

Lei Complementar 52/1986 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar 14, de 08/06/73.

Diário Oficial de 23/12/1985

Doc. 103.7781.0620.0000

Lei Complementar 51/1985 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da CF/88.

Diário Oficial de 20/12/1985

Doc. 103.7781.0619.9500

Lei Complementar 50/1985 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar 45, de 14/12/1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.

Diário Oficial de 01/07/1985

Doc. 103.7781.0619.9100

Lei Complementar 49/1985 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/12/1984

Doc. 103.7781.0619.8200

Lei Complementar 48/1984 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Tributário. Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.