Decreto 10.024/2019 - Arts.44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61
EMENTA: (Vigência em 28/10/2019). Administrativo. Licitação. Pregão. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.