Lei 11.892/2008 - Arts.8-9-10-11-12-13-13-A-13-B-14-15-16-17-18-19-20
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.