Art. 66
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 3.665, de 20/11/2000:
a) o art. 183; e
b) o art. 190;
II - o Decreto 5.123, de 01/07/2004;
III - o Decreto 6.715, de 29/12/2008;
IV - o Decreto 8.935, de 19/12/2016;
V - o Decreto 8.938, de 21/12/2016;
VI - o art. 34 do Decreto 9.607/2018; e
VII - o Decreto 9.685, de 15/01/2019.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total