LEI 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016
(D. O. 13-09-2016)
(Conversão da Medida Provisória 727, de 12/05/2016). Administrativo. Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.600, de 19/06/2023, art. 65 (art. 7º).
Medida Provisória 1.161, de 10/02/2023, art. 1º, 2º (art. 7º. Vigência encerrada em 09/06/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 42, de 15/06/2023. DOU 16/06/2023. Republicado no DOU de 19/06/2023. Não apreciada pelo Congresso Nacional).
Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 4º e 6º (arts. 7º, 7º-A, 8º e 8º-B. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020).
Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 4º (arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 7º-A, 8º, 8º-A, 9º-A, 12 e 13-A).
Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, III (art. 7º, § 1º, VI. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, III).
Medida Provisória 886, de 17/06/2019, art. 5º (arts. 7º, 7º-B, 8º e 8º-B).
Medida Provisória 882, de 03/05/2019, art. 5º, e 6º (arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 7º-A, 8º, 8º-A, 8º-B, 12, 13-A, 14, 15, 16, 16-A, 19 e 20. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/09/2019. DOU 03/09/2019).
Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 62 (arts. 7º e 8º. Convertida parcialmente na Lei 13.884, de 18/06/2019).
Lei 13.502, de 30/10/2017, art. 80 (arts. 4º, 7º e 8º. Origem da Medida Provisória 782, de 31/05/2017, art. 81).
Medida Provisória 782, de 31/05/2017, art. 81 (arts. 4º, 7º e 8º).
Medida Provisória 768, de 02/02/2017, art. 8º (arts. 4º, 7º e 8º. Revogada pela Lei 13.502, de 30/10/2017, art. 82. Origem da Medida Provisória 782, de 31/05/2017).
Lei 13.360, de 17/11/2016, art. 13 (art. 7º, § 1º).
Capítulo I - Do Programa de Parcerias de Investimentos (Art. 1)
Capítulo II - Do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (Art. 7)
Capítulo III - Da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (Art. 8)
Capítulo III - Da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (Art. 8-A)
Capítulo III - Da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (Art. 9)
Capítulo IV - Da Estruturação dos Projetos (Art. 11)
Capítulo V - Do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (Art. 14)
Capítulo VI - Da Liberação de Empreendimentos do PPI (Art. 17)
Capítulo VII - Disposições Finais (Art. 18)
Decreto 9.103, de 24/07/2017 (Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de instalações de transmissão de energia elétrica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República)
Decreto 9.059, de 25/05/2017 (Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República)
Decreto 8.916, de 25/11/2016 (Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de transportes para implantação de investimentos por meio de novas parcerias com o setor privado)
Medida Provisória 727, de 02/05/2016 (Administrativo. Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003)
Lei 10.683, de 28/05/2003 (organização da Presidência da República).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 9.103, de 24/07/2017 (Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de instalações de transmissão de energia elétrica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República)
Decreto 9.059, de 25/05/2017 (Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República)
Decreto 8.916, de 25/11/2016 (Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de transportes para implantação de investimentos por meio de novas parcerias com o setor privado)
Medida Provisória 727, de 02/05/2016 (Administrativo. Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003)
Lei 10.683, de 28/05/2003 (organização da Presidência da República).