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Lei 13.261, de 22/03/2016, art. 0

Artigo0

LEI 13.261, DE 22 DE MARÇO DE 2016

(D. O. 23-03-2016)

(Vigência em 19/09/2016). Consumidor. Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 -
CDC, art. 1º, e ss. (Código de Defesa do Consumidor - CDC).

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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CDC, art. 1º, e ss. (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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