Lei 8.029, de 12/04/1990, art. 0

Administrativo. Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 907, de 26/11/2019, art. 32 (arts. 8º e 11. Alteração não mantida na Lei 14.002, de 22/05/2020).

Medida Provisória 850, de 10/09/2018, art. 23, e 28 (art. 8º. Produção de efeitos veja art. 29 da Medida Provisória).

Lei 13.713, de 24/08/2018, art. 1º (art. 19-A).

Medida Provisória 831, de 27/05/2018, art. 1º (art. 19-A).

Lei 12.716, de 21/09/2012, art. 11 (art. 19, parágrafo único, «h »).

Lei 12.314, de 19/08/2010 (art. 14, § 4º).

Lei Complementar 128, de 19/12/2008 (art. 10).

Lei 11.110, de 25/04/2005 (art. 11, § 2º, «a »).

Lei 11.080, de 30/12/2004 (art. 8º).

Lei 10.668/2003 (arts. 8º, §§ 3º e 4º e 11).

Medida Provisória 106, de 22/01/2003, art. 12 (arts. 8º, §§ 3º e 4º e 11).

Medida Provisória 2.216-37/2001 (art. 21, § 1º, «a »).

Lei 10.194/2001 (art. 11).

Lei 9.819/99 (art. 20, §§ 1º e 2º).

Lei 9.472/97 (art. 19, I).

Lei 8.344/91 (art. 19, II).

Lei 8.154/90 (arts. 8º, § 3º e acrescenta os arts. 9º, 10 e 11 e renumera os demais).

Lei 8.101/90 (art. 11).