Medida Provisória 831, de 27/05/2018, art. 1

Artigo1

- A Lei 8.029, de 12/04/1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal)

[Art. 19-A - A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab contratará transporte rodoviário de cargas com dispensa do procedimento licitatório para até trinta por cento da demanda anual de frete da Companhia, obedecidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - o contratado seja:

a) cooperativa de transportadores autônomos de cargas instituída na forma prevista na Lei 5.764, de 16 de dezembro 1971;

b) entidade sindical de transportadores autônomos de cargas; ou

c) associação de transportadores autônomos de cargas constituída nos termos previstos no art. 53 ao art. 61 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, que tenham, no mínimo, três anos de funcionamento;

II - o preço contratado não exceda o praticado nas tabelas referenciais utilizadas pela Conab; e

III - o contratado atenda aos requisitos estabelecidos no regulamento para contratação de serviços de transportes da Conab, aprovado em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único - A Conab poderá deixar de observar o disposto no caput na hipótese de a oferta de serviço de transporte de cargas pelas entidades mencionadas no inciso I do caput não ser suficiente para suprir a demanda da Companhia.] (NR)

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema

Já sou cadastrado

Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

Conteúdo selecionado
Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
Exclusivo e atualizado regularmente
Contém o essencial para qualquer profissional do direito
Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

(CCB/2002)
Lei 5.764, de 16/12/1971 (Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas)

Íntegra