LEI 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988
(D. O. 23-12-1988)
Tributário. Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.593, de 06/12/2002 (art. 5º).
Decreto 98.135/89 (Regulamenta o art. 3º da Lei 7.711/88 - Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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