Decreto 86.715, de 10/12/1981, art. 0

Artigo0

DECRETO 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981

(D. O. 11-12-1981)

Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.757, de 10/05/2016, art. 1º (arts. 22, 23, 23-A, 23-B, 55-A, 58, 62, 64, 67, 69-A, 70, 81, 83, 88, 94, 107, 111, 119, 121, 124, 128, 129 e 130).

Decreto 8.374, de 11/12/2014, art. 2º (arts. 66, 70, 72 e 73).

Decreto 5.978, de 04/12/2006 (arts. 96 e 97).

Decreto 5.311, de 15/12/2004 (arts. 96 e 97).

Decreto 1.455, de 13/04/1995 (art. 93).

Decreto 740, de 03/03/1993 (arts. 27, § 3º e 69, parágrafo único).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 23-A - 23-B - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 55-A - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 69-A - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 -

Título I - Da Admissão, Entrada e Impedimento (Art. 2)

Capítulo I - Da Admissão (Art. 2)

Seção I - Do Visto Consular (Art. 2)

Seção I - Do Visto Consular (Art. 14)

Subseção I - Do Visto de Trânsito (Art. 14)

Subseção II - Do Visto de Turista (Art. 17)

Subseção III - Do Visto Temporário (Art. 22)

Subseção IV - Do Visto Permanente (Art. 26)

Seção II - Do Exame de Saúde (Art. 29)

Capítulo II - Da Entrada (Art. 36)

Capítulo III - Do Impediniento (Art. 51)

Título II - Da Condição de Asilado (Art. 55-A)

Título III - Do Registro e suas Alterações (Art. 58)

Capítulo I - Do Registro (Art. 58)

Capítulo II - Da Prorrogação do Prazo de Estada (Art. 64)

Capítulo II - Da Prorrogação do Prazo de Estada (Art. 65)

Seção I - Da Prorrogação da Estada do Turista (Art. 65)

Seção II - Da Prorrogação da Estada de Temporário (Art. 66)

Seção III - Da Prorrogação da Estado do Asilado (Art. 68)

Capítulo III - Da Transformação dos Vistos (Art. 69)

Capítulo IV - Da Alteração de Assentamentos (Art. 76)

Capítulo V - Da Atualização do Registro (Art. 81)

Capítulo VI - Do Cancelamento e do Restabelecimento de Registro (Art. 85)

Seção I - Do Cancelamento do Registro (Art. 85)

Seção II - Do Restabelecimento de Registro (Art. 88)

Título IV - Da Ssaída e do Retorno (Art. 89)

Título V - Do Documento de Viagem para Estrangeiro (Art. 94)

Título VI - Da Deportação (Art. 98)

Título VII - Da Expulsão (Art. 100)

Título VIII - Da Extradição (Art. 110)

Título IX - Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro (Art. 111)

Título X - Da Naturalização (Art. 119)

Título XI - Do Procedimento para Apuração das Infrações (Art. 135)

Título XII - Do Conselho Nacional de Imigração (Art. 142)

Estrangeiro
Extradição
Estrangeiro. Expulsão
Estrangeiro. Visto
Estrangeiro. Deportação
Estrangeiro. Tóxicos
Estrangeiro. Entorpecetes
Estrangeiro. Drogas
Lei 6.815, de 19/08/1980 (Estatuto do Estrangeiro)
Decreto 98.961/1990 (Tóxicos. Expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes e drogas afins)
Decreto 96.998/1988 (Decreto-lei 2.481/88. Regulamento. Estrangeiro. Registro provisório)
Decreto 94.318/1987 (Revogado pelo Decreto 86, de 15/04/91. Estrangeiro. Modelo de cartão de entrada e saída de pessoas do país)
Decreto 86/1991 (Revogado pelo Decreto 1.983, de 14/08/96. Estrangeiro. Dispõe sobre o Cartão de Entrada e Saída do Pais)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:

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