DECRETO 10.039, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

(D. O. 04-10-2019)

Art. 1º

- O Decreto 4.115, de 6/02/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Decreto 4.115/2002, art. 3º - [...]
[...]
§ 1º - O Presidente da República é o Grão-Mestre da Ordem e o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações é o Chanceler.
[...]
§ 5º - Podem ser agraciadas anualmente até quarenta personalidades em cada classe do Quadro da Ordem.
§ 6º - As personalidades a que se refere o § 4º não estão incluídas no limite de que trata o § 5º.» (NR)
«Decreto 4.115/2002, art. 6º - O Conselho da Ordem Nacional do Mérito Científico, órgão de assessoramento do Presidente da República, é composto pelos seguintes Ministros de Estado:
I - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que o presidirá;
II - das Relações Exteriores;
III - da Economia; e
IV - da Educação.
Parágrafo único - Cada membro do Conselho da Ordem Nacional do Mérito Científico terá como suplente o Secretário-Executivo do respectivo Ministério, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.» (NR)
«Decreto 4.115/2002, art. 7º - [...]
[...]
II - manifestar-se quanto às propostas de admissão, promoção e exclusão de membros nas classes do Quadro da Ordem e de concessão da Medalha Nacional do Mérito Científico, que serão submetidas pelo Chanceler ao Presidente da República, na forma do art. 18;
III - estabelecer anualmente a quantidade de membros que serão admitidos e promovidos em cada classe do Quadro da Ordem e de pessoas jurídicas que serão agraciadas com a Medalha Nacional do Mérito Científico; e
IV - estabelecer anualmente o prazo para apresentação das propostas de admissão e promoção nas classes do Quadro da Ordem e de concessão da Medalha Nacional do Mérito Científico; e
V - aprovar o regimento interno do Conselho da Ordem Nacional do Mérito Científico, que será proposto pelo Chanceler.
Parágrafo único - É vedada a criação de subcolegiados no âmbito do Conselho da Ordem Nacional do Mérito Científico.» (NR)
«Decreto 4.115/2002, art. 8º - [...]
§ 1º - O quórum de reunião do Conselho da Ordem Nacional do Mérito Científico é de maioria absoluta.
§ 2º - Quando necessário, o Chanceler da Ordem Nacional do Mérito Científico poderá ouvir o Conselho, independentemente de reunião, mediante consulta individual aos seus membros, hipótese em que informará a cada membro a deliberação majoritária que expressa a decisão do Conselho.» (NR)
«Decreto 4.115/2002, art. 9º - O quórum de aprovação do Conselho da Ordem Nacional do Mérito Científico é de maioria absoluta.
[...]» (NR)
«Decreto 4.115/2002, art. 10 - A Ordem Nacional do Mérito Científico dispõe de Comissão Técnica com o objetivo de apreciar o mérito de das propostas de admissão e promoção de membro no Quadro da Ordem e de pessoas jurídicas que serão agraciadas com a Medalha Nacional do Mérito Científico.
§ 1º - A Comissão Técnica é composta pelos seguintes representantes:
I - três da Academia Brasileira de Ciências;
II - três da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; e
III - três de livre escolha do Chanceler, um dos quais a presidirá.
§ 2º - Os membros de que tratam os incisos I e II do § 1º serão indicados pelas entidades que representam.
§ 3º - Os membros da Comissão Técnica serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e serão personalidades com destacada experiência na área de ciência, tecnologia e inovação.
§ 4º - O regimento interno da Comissão será editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
§ 5º - É vedada a criação de subcolegiados no âmbito da Comissão Técnica.» (NR)
«Decreto 4.115/2002, art. 11 - Os membros da Comissão Técnica terão mandatos de três anos, admitida uma recondução por igual período.» (NR)
«Decreto 4.115/2002, art. 13 - A Comissão Técnica se reunirá em caráter ordinário e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente.
§ 1º - Os membros da Comissão Técnica que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 2º - O quórum de reunião e o quórum de aprovação da Comissão Técnica é de maioria absoluta.» (NR)
«Decreto 4.115/2002, art. 14 - A Secretaria-Executiva do Conselho da Ordem Nacional do Mérito Científico será exercida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Parágrafo único - O Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações é o Secretário-Executivo da Ordem Nacional do Mérito Científico.» (NR)
«Decreto 4.115/2002, art. 17 - As despesas com a administração da Ordem Nacional do Mérito Científico, inclusive com as reuniões do Conselho e da Comissão Técnica e com a confecção das comendas, das medalhas e dos diplomas, correrão à conta do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.» (NR)
«Decreto 4.115/2002, art. 20 - Para o ingresso na Ordem Nacional do Mérito Científico, é fundamental que o candidato tenha prestado serviços relevantes à ciência, tecnologia e inovação e se destaque dentre seus pares por suas qualidades intelectuais, acadêmicas e morais.» (NR)
«Decreto 4.115/2002, art. 21 - A promoção do candidato de uma classe para outra somente poderá ocorrer após o interstício de dois anos na classe de origem e mediante comprovação da prestação de novas contribuições à área da ciência, tecnologia e inovação.» (NR)
«Decreto 4.115/2002, art. 22 - As propostas de admissão, promoção e de concessão da Medalha Nacional do Mérito Científico podem ser apresentadas ao Chanceler pelos membros do Conselho, pela Academia Brasileira de Ciências ou por autoridade da área da ciência, tecnologia e inovação.
[...]» (NR)
«Decreto 4.115/2002, art. 25 - A entrega das insígnias e dos diplomas referentes à admissão ou à promoção na Ordem Nacional do Mérito Científico e da Medalha Nacional do Mérito Científico será realizada em ato solene, presidido pelo Grão-Mestre ou pelo Chanceler da Ordem, preferencialmente no dia 13/06/cada ano.
[...]» (NR)
«Decreto 4.115/2002, art. 26 - A participação no Conselho da Ordem Nacional do Mérito Científico e na Comissão Técnica é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.» (NR)
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