DECRETO 6.689, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
(D. O. 12-12-2008)
(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXL. Vigência em 28/10/2021). Adminstrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4º do Decreto 6.246, 24/10/2007. [[Decreto 6.246/2007, art. 4º.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXL (Revogação total. Vigência em 28/10/2021).
Decreto 8.846, de 01/09/2016, art. 1º (arts. 1º, 4º, 14, 15, 16, 17, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 3132, ).
Decreto 7.932, de 18/02/2013, art. 1º (arts. 14 e 15).
Capítulo I - Da Denominação, Natureza, Duração e Sede (Art. 1)
Capítulo II - Da Finalidade, Princípios, Objetivos e Competências (Art. 2)
Capítulo III - Do Capital e das Ações (Art. 5)
Capítulo IV - Dos Recursos Financeiros (Art. 8)
Capítulo V - Da Assembléia Geral (Art. 9)
Capítulo VI - Da Administração e Organização da EBC (Art. 11)
Capítulo VII - Do Conselho de Administração (Art. 14)
Capítulo VIII - Da Diretoria Executiva (Art. 16)
Capítulo IX - Do Conselho Fiscal (Art. 21)
Capítulo X - Do Conselho Curador (Art. 25)
Capítulo XI - Das Áreas Complementares (Art. 32)
Capítulo XII - Do Exercício Social, do Lucro, do Dividendo e das Reservas (Art. 34)
Capítulo XIII - Do Pessoal (Art. 36)
Capítulo XIV - Das Disposições Gerais (Art. 40)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.652, de 7/04/2008, Decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, anexo a este Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogado o art. 4º do Decreto 6.246, de 24/10/2007. [[Decreto 6.246/2007, art. 4º.]]
Brasília, 11/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Franklin Martins
ANEXO
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