DECRETO 1.081, DE 08 DE MARÇO DE 1994
(D. O. 09-03-1994)
(Revogado pelo Decreto 10.333, de 29/04/2020, art. 21, I). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.333, de 29/04/2020, art. 21, I (Revogação total).
Decreto 3.907, de 04/09/2001(arts. 5º, 7º e 8º).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 -
Capítulo I - Das Características e da Finalidade do Fundo (Art. 1)
Capítulo II - Da Composição dos Recursos do Fundo (Art. 3)
Capítulo III - Do Conselho Curador (Art. 5)
Capítulo IV - Da Gestão do Fundo (Art. 8)
Capítulo V - Da Operacionalização do Fundo (Art. 9)
Capítulo VI - Do Patrimônio Líquido (Art. 10)
Capítulo VII - Da Emissão, Colocação e Resgate de Cotas (Art. 11)
Capítulo VIII - Do Risco de Crédito (Art. 15)
Capítulo IX - Dos Encargos do FDS (Art. 16)
Capítulo X - Da Extinção do FDS (Art. 17)
Capítulo XI - Das Disposições Gerais (Art. 18)
Lei 8.677/1993 (Fundo de Desenvolvimento Social - FDS)
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei 8.677, de 13/07/1993, Decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), anexo a este decreto.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/03/1994; 173º da Independência e 106º da República.Itamar Frando - Leonor Barreto Franco
ANEXO
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
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Lei 8.677/1993 (Fundo de Desenvolvimento Social - FDS)