RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 88/STF -
Tributário. GATT. Tarifa alfandegária. Majoração. Lei 3.244/57. Lei 313/48.
«É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da Lei 3.244, de 14/08/57, que modificou o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT), aprovado pela Lei 313, de 30/07/48.» Obs.: CTN, art. 98. Decreto-lei 63/66. Lei 5.338/67. Decreto-lei 169/67. Decreto-lei 264/67. Decreto-lei 333/67. Decreto-lei 398/68. Decreto-lei 1.181/71. Decreto-lei 1.295/73. Decreto-lei 1.299/73. Decreto-lei 1.364/74. Decreto-lei 1.366/74. Decreto-lei 1.421/75 Decreto 75.772/75.
Súmula 88/STJ -
Recurso. Falência. Embargos infringentes. Cabimento. CPC/1973, art. 496, III e CPC/1973, art. 530.
«São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.»
Súmula 88/TFR - 27/08/1981
Competência. Justiça do Trabalho. Reclamação contra a Rede Ferroviária Federal S/A por servidor cedido pela União. CF/67, art. 110. Lei 5.638/1970, art. 2º. Decreto-lei 67/1966, art. 42.
«Compete à Justiça do Trabalho o processo e julgamento de reclamação ajuizada contra a Rede Ferroviária S/A por servidor cedido pela União Federal.»
Precedente Normativo 88/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Desconto em folha (positivo). CLT, art. 462.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-I -
Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Conhecimento do estado gravídico. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b» (incorporada à Súmula 244/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 244/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-II -
Mandado de segurança. Valor da causa. Custas processuais. Descabimento do writ. Cabimento de recurso ordinário. CPC/1973, art. 259. CLT, art. 895. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.» Inserido em 13/03/2002.
Súmula 88/TST - 26/05/1978
Jornada de trabalho. Intervalo entre turnos. CLT, art. 71 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 42/95 - DJU DE 17/02/95).
Jurisprudência - Súmula 88/TSTSúmula 88/trf4 -
Tributário. Imposto de renda. Isenção. Cego. Cegueira binocular e cegueira monocular. Inexistência de distinção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.
«A Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV norma que deve ser interpretada na sua literalidade, não faz distinção entre cegueira binocular e monocular, para efeito de isenção de Imposto sobre a Renda.»
Enunciado 88/FONAJE_FE -
Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Exceção. Ato jurisdicional teratológico. Descabimento de outro recurso.
«Não se admite Mandado de Segurança para Turma Recursal, exceto na hipótese de ato jurisdicional teratológico contra o qual não caiba mais recurso. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»