STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 88/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5009.1200)
Recurso. Falência. Embargos infringentes. Cabimento. CPC/1973, art. 496, III e CPC/1973, art. 530.
«São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.»