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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 88/STF -

(Doc. VP 103.3262.5001.6000)
Tributário. GATT. Tarifa alfandegária. Majoração. Lei 3.244/57. Lei 313/48.

«É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da Lei 3.244, de 14/08/57, que modificou o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT), aprovado pela Lei 313, de 30/07/48 Obs.: CTN, art. 98. Decreto-lei 63/66. Lei 5.338/67. Decreto-lei 169/67. Decreto-lei 264/67. Decreto-lei 333/67. Decreto-lei 398/68. Decreto-lei 1.181/71. Decreto-lei 1.295/73. Decreto-lei 1.299/73. Decreto-lei 1.364/74. Decreto-lei 1.366/74. Decreto-lei 1.421/75 Decreto 75.772/75.