RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 90/STF -
Tributário. Imposto de indústrias e profissões. Movimento econômico do contribuinte. Legitimidade.
«É legítima a lei local que faça incidir o imposto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.» Obs.: Decreto-lei 406/1968, arts. 8º e 9º. Decreto-lei 834/69. Decreto-lei 932/69.
Súmula 90/STJ -
Competência. Policial militar. Crime militar e crime comum simultâneo. Justiça Militar. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 125, § 4º. CPP, art. 79, I.
«Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.»
Jurisprudência - Súmula 90/STJSúmula 90/TFR - 27/08/1981
Servidor público. Opção pela CLT. Lei 6.184/1974. Gratificação adicional por tempo de serviço. Hipótese em que é devida.
@NOTAALL = Cancelamento no RO 8.140/RJ, 1ª Seção, em 02/10/85, DJ 20/02/86.
Precedente Normativo 90/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Trabalho noturno. Adicional noturno de 60% (positivo). CLT, art. 73.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
Orientação Jurisprudencial 90/TST-SDI-I -
Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Inexigência de certidão de publicação do acórdão regional. Res. 52/96. Inst. Norm. 6/96. CLT, art. 897 (cancelada).
«(CANCELADA. Em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei 9.756/98, DJ 20/04/05).»
Orientação Jurisprudencial 90/TST-SDI-II -
Recurso ordinário. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514, II (incorporada à Súmula 422/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 422/TST).»
Súmula 90/TST - 26/09/1978
Tempo de serviço. Jornada de trabalho. Transporte ao trabalho. Horas in itinere. CLT, art. 58, § 2º.
V - Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ 236/TST- SDI-I - Inserida em 20/06/2001).»
Jurisprudência - Súmula 90/TSTSúmula 90/trf4 -
Execução fiscal. Extinção do processo. Extinção da execução. Falência. Encerramento de processo falimentar sem bens. Impossibilidade de redirecionamento. Falta de interesse processual. CPC/2015, art. 485, VI.
«O encerramento de processo falimentar sem bens aptos à satisfação do crédito tributário, constada a impossibilidade de redirecionamento, conduz à extinção da execução fiscal por falta de interesse processual (CPC/2015, art. 485, VI).»
Enunciado 90/FONAJE_FE -
Decisão do Juizado Especial Federal. Condenação em honorários advocatícios. Execução no próprio Juizado Especial Federal. Requerimento por qualquer das partes.
«Os honorários advocatícios impostos pelas decisões do Juizado Especial Federal serão executados no próprioJuizado Especial Federal, por quaisquer das partes. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»