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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 90/STF -

(Doc. VP 103.3262.5001.6200)
Tributário. Imposto de indústrias e profissões. Movimento econômico do contribuinte. Legitimidade.

«É legítima a lei local que faça incidir o imposto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.» Obs.: Decreto-lei 406/1968, arts. 8º e 9º. Decreto-lei 834/69. Decreto-lei 932/69.