RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 76/STF -
Tributário. Sociedade de economia mista. Imunidade do art. 31, V, «a», da CF/46.
«As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, «a», Constituição Federal.» Obs.: Decreto-lei 6.016/1943, art. 1º, § 3º. Decreto-lei 200/1967, art. 5º, III.
Súmula 76/STJ -
Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação do devedor. Necessidade. Registro público. Falta de inscrição no registro de imóveis. Irrelevância. Decreto-lei 58/37, art. 22. Decreto-lei 745, de 07/08/69, art. 1º.
«A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.»
Jurisprudência - Súmula 76/STJSúmula 76/TFR - 19/03/1981
Tributário. Imposto de Renda. Hipótese de desclassificação da escrita contábil.
«Em tema de Imposto de Renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita.»
Jurisprudência - Súmula 76/TFRSúmula 76/trf4 - 02/02/2006
Seguridade social. Previdência social. Ação previdenciária. Honorários advocatícios. Incidência sobre parcelas vencidas até a sentença ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.
«Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.»
Precedente Normativo 76/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Aviso prévio de 60 dias (positivo). CLT, art. 487.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
Orientação Jurisprudencial 76/TST-SDI-I -
Prescrição total. Substituição do triênio por qüinqüênio. Ato único do empregador. Fluência do prazo prescricional. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços trienais por qüinqüênios decorre de ato único do empregador, momento em que começa a fluir o prazo fatal de prescrição.»
Orientação Jurisprudencial 76/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Medida cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 798. CLT, art. 836 (atualizada em decorrência do CPC/2015).
«É indispensável a instrução da ação cautelar proposta sob a vigência do CPC de 1973 com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.» Inserido em 13/03/2002.
Súmula 76/TST - 26/05/1978
Horas extras. Integração. Salário. CLT, art. 61 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 76/TNU - 14/08/2013
Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço rural. Lei 8.213/1991, art. 50.
«A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. 50 da Lei 8.213/1991. »
Enunciado 76/FONAJE_FE -
Proposta de conciliação. Apresentação pelo réu. Ato que não configura confissão.
«A apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»