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Enunciado 76/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.6600)
Proposta de conciliação. Apresentação pelo réu. Ato que não configura confissão.
«A apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»