RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 566/STF - 03/10/1977
(Doc. VP 103.3262.5006.3800)
Servidor público. Pedido de readaptação. Desvio funcional.
pleiteado.»
Súmula 566/STJ - 29/02/2016
(Doc. VP 161.9812.6010.0000)
Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Tarifa de Cadastro TC. Início do relacionamento. Válida apenas nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN 3.518/2007, em 30/4/2008. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI e IX e Lei 4.595/1964, art. 9º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.»
Jurisprudência - Súmula 566/STJ