RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 518/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.9000)
Recurso. Feito já julgado. Intervenção da União. TFR.
«A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.»
Jurisprudência - Súmula 518/STFSúmula 518/STJ - 02/03/2015
(Doc. VP 152.2003.0000.0000)
Recurso especial. Contrariedade à Súmula. Descabimento. CF/88, art. 105, III, «a». CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Para fins da CF/88, art. 105, III, «a», da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.»
Jurisprudência - Súmula 518/STJ