RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 517/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.8900)
Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União.
«As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.»
Jurisprudência - Súmula 517/STFSúmula 517/STJ - 02/03/2015
(Doc. VP 152.2000.7000.0000)
Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005.
«São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.»
Jurisprudência - Súmula 517/STJ