RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 493/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.6500)
Responsabilidade civil. Constituição do capital. Indenização. Cálculo. Imposto de renda. Juros. CPC/39, art. 911 e 912.
«O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do imposto de renda, incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do CPC.»
Jurisprudência - Súmula 493/STFSúmula 493/STJ - 16/08/2012
(Doc. VP 125.7270.3000.1400)
Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CP, art. 44.
«É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.»
Jurisprudência - Súmula 493/STJ