RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 455/STF - 08/10/1964
(Doc. VP 103.3262.5005.2700)
Recurso. Julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno. Embargos infringentes. Inadmissibilidade.
«Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto a matéria constitucional.»
Jurisprudência - Súmula 455/STFSúmula 455/STJ - 08/09/2010
(Doc. VP 106.2320.6000.0000)
Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Fundamentação concreta. Necessidade. Decurso do tempo. Insuficiência. CPP, art. 366.
«A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.»
Jurisprudência - Súmula 455/STJSúmula 455/TST - 21/05/2014
(Doc. VP 146.6365.2000.0000)
Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, art. 37, XIII e CF/88, art. 173, § 1º, II. CLT, art. 461.
«À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista na CF/88, art. 37, XIII, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto na CF/88, art. 173, § 1º, II).»
Jurisprudência - Súmula 455/TST