RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 441/STF - 08/10/1964
(Doc. VP 103.3262.5005.1300)
Servidor público. Seguridade social. Militar. Aposentadoria. Cotas trigésimas.
«O militar, que passa a inatividade com proventos integrais, não tem direito as cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.»
Jurisprudência - Súmula 441/STFSúmula 441/STJ - 13/05/2010
(Doc. VP 104.0022.2000.1900)
Pena. Execução da pena. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Não interrupção do prazo. CP, art. 83, II.
«A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.»
Jurisprudência - Súmula 441/STJSúmula 441/TST - 25/09/2012
(Doc. VP 127.1211.0000.0800)
Aviso prévio proporcional. Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-I. CLT, art. 487. Lei 12.506/2011. CF/88, art. 7º, XXI.
«O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13/10/2011.»
Jurisprudência - Súmula 441/TST