RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 415/STF - 08/07/1964
Servidão de trânsito. Falta de titulação. Servidão aparente. Proteção possessória. CCB/1916, art. 509, CCB/1916, art. 562 e CCB/1916, art. 698.
«Servidão de trânsito não titulada, mas tomada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção possessória.»
Jurisprudência - Súmula 415/STFSúmula 415/TST - 22/08/2005
Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda. Prova pré-constituída. Documento indispensável ou sua autênticação. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Inaplicabilidade. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 - CPC/2015 (CPC/1973, art. 284 - CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ 52 da SBDI-2 - inserida em 20/09/2000).»
Jurisprudência - Súmula 415/TSTSúmula 415/STJ - 16/12/2009
Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. CP, art. 109. CPP, art. 366.
«O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.»
Jurisprudência - Súmula 415/STJOrientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I - 14/02/2012
Jornada de trabalho. Horas extras. Reconhecimento em juízo. Critério de dedução ou abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. CLT, art. 59.
«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I