RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 333/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.0500)
Tributário. Imposto de vendas e consignações. Invernista. Pequeno produtor.
«Está sujeita ao imposto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.»
Jurisprudência - Súmula 333/STFSúmula 333/STJ - 14/02/2007
(Doc. VP 103.3262.5011.5700)
Mandado de segurança. Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Cabimento. CF/88, art. 37, XXI e CF/88, art. 173, § 1º, III. Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 1º, parágrafo único e Lei 8.666/1993, art. 4º, parágrafo único. Lei 12.016/2009.
«Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.»
Jurisprudência - Súmula 333/STJOrientação Jurisprudencial 333/TST-SDI-I - 09/12/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.4500)
Jornada de trabalho. Petroleiros. Turno ininterrupto de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Contrato de trabalho. Lei 5.811/1972, art. 10 (recepção pela CF/88). CLT, art. 468. CF/88, art. 7º, XIV (incorporada à Súmula 391/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 391/TST).»
Súmula 333/TST - 12/05/1994
(Doc. VP 103.3262.5028.7600)
Recurso de revista. Jurisprudência iterativa. Revisão da Súmula 42/TST. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.
«Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.»
Jurisprudência - Súmula 333/TST