STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 333/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.0500)
Tributário. Imposto de vendas e consignações. Invernista. Pequeno produtor.
«Está sujeita ao imposto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.»
Jurisprudência - Súmula 333/STF