RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 316/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.8800)
Trabalhista. Justa causa. Adesão à greve. Inexistência de falta grave. CLT, art. 482 e CLT, art. 723.
«A simples adesão à greve não constitui falta grave.»
Jurisprudência - Súmula 316/STFSúmula 316/STJ - 18/10/2005
(Doc. VP 103.3262.5011.4000)
Recurso especial. Embargos de divergência. Cabimento contra acórdão que, em agravo regimental, decide o especial. CPC/1973, art. 557. RISTJ, art. 266. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.»
Jurisprudência - Súmula 316/STJOrientação Jurisprudencial 316/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.2800)
Portuário. Adicional de risco. Lei 4.860/1965, art. 14.
«O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 316/TST-SDI-ISúmula 316/TST - 22/09/1993
(Doc. VP 103.3262.5028.5900)
Plano econômico. IPC de junho/87. Decreto-lei 2.335/1987 (Plano Bresser). Existência de direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 37/94 - DJU DE 25/11/94).»