TST - Tribunal Superior do Trabalho
1 Documentos Encontrados
Súmula 316/TST - 22/09/1993
(Doc. VP 103.3262.5028.5900)
Plano econômico. IPC de junho/87. Decreto-lei 2.335/1987 (Plano Bresser). Existência de direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 37/94 - DJU DE 25/11/94).»