RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 303/STF -
Tributário. Imposto federal de selo. Autarquia. Contrato anterior a Emenda Constitucional 5/61.
«Não é devido o imposto federal de selo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, de 21/11/61.»
Súmula 303/STJ - 22/11/2004
Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Penhora indevida. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.
«Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.»
Jurisprudência - Súmula 303/STJOrientação Jurisprudencial 303/TST-SDI-I - 11/08/2003
Salário. Gratificação. Redução. Impossibilidade. CLT, art. 457 (incorporada à Súmula 372/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 372/TST. - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação).»
Súmula 303/TST - 05/11/1992
Recurso. Remessa necessária. Reexame necessário. Fazenda pública. Duplo grau de jurisdição. Hipóteses de dissídio individual. Terceiro. Mandado de segurança. Ação rescisória. Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V. CPC/1973, art. 475, II e CPC/1973, art. 485. Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único. CLT, art. 836.
IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996).
Jurisprudência - Súmula 303/TST