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  • Número 279


RELAÇÃO DE SÚMULAS

4 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.5100

Súmula 279/STF - . Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

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Jurisprudência - Súmula 279/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.0300

Súmula 279/STJ - 16/06/2003. Execução. Título extrajudicial. Cabimento contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730.

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Jurisprudência - Súmula 279/STJ

Doc. LEGJUR 103.3262.5021.9100

Orientação Jurisprudencial 279/TST-SDI-I - 11/08/2003. Periculosidade. Adicional. Eletricitários. Base de cálculo. Lei 7.369/1985, art. 1 º. Interpretação. CLT, art. 193 (cancelada).

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 279/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5028.2200

Súmula 279/TST - 01/03/1988. Recurso. Sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação. Lei 4.725/1965, art. 6 º, § 1º.

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