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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 279/TST - 01/03/1988

(Doc. VP 103.3262.5028.2200)
Recurso. Sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação. Lei 4.725/1965, art. 6º, § 1º.

«A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto contra sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.»