RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 237/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.0900)
Usucapião. Possibilidade de argüição em defesa. CCB/1916, art. 550 e CCB/1916, art. 551.
«O usucapião pode ser argüido em defesa.»
Jurisprudência - Súmula 237/STFSúmula 237/STJ - 25/04/2000
(Doc. VP 103.3262.5010.6100)
Tributário. Cartão de crédito. Encargos financeiros. Exclusão da base de cálculo do ICMS. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, I e Decreto-lei 406/1968, art. 2º, I.
«Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.»
Jurisprudência - Súmula 237/STJSúmula 237/TFR - 14/05/1987
(Doc. VP 103.3262.5014.6200)
Administrativo. Carteiro. Empresas de transporte coletivo. Passe livre.
«As empresas concessionárias de transporte coletivo urbano são obrigadas a conceder passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica quando em serviço.»
Jurisprudência - Súmula 237/TFROrientação Jurisprudencial 237/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.4900)
Recurso. Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista. Empresa pública (incorporação da Orientação Jurisprudencial 338/TST-SDI-I).
II - Há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública.» (Inserido em 20/06/2001).
Súmula 237/TST - 05/12/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.8000)
Bancário. Tesoureiro. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 237/TST