RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 159/STF -
Cobrança excessiva. Boa-fé. CCB/1916, art. 1.531.
«Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do CCB.»
Jurisprudência - Súmula 159/STFSúmula 159/STJ -
Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Cálculo do benefício.Lei 6.367/1976, art. 5º, § 4º, I e II. Lei 8.213/1991, art. 30 e Lei 8.213/1991, art. 86.
«O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.»
Jurisprudência - Súmula 159/STJSúmula 159/TFR - 13/06/1984
Seguridade social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Divisão entre a esposa e a companheira. Admissibilidade.
«É legítima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos.»
Jurisprudência - Súmula 159/TFROrientação Jurisprudencial 159/TST-SDI-I -
Salário. Data de pagamento. Alteração. CLT, art. 458 e CLT, art. 459, parágrafo único.
«Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.»
Súmula 159/TST - 11/10/1982
Salário. Substituição. Salário do substituto. Vacância do carga. CLT, art. 457.
II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ 112/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97).»
Jurisprudência - Súmula 159/TSTEnunciado 159/FONAJE_FE -
Julgamento liminar. Improcedência do pedido. Rol CPC/2015, art. 332 exemplificativo. Juizados Especiais Federais. Celeridade e Informalidade.
«Nos termos do Enunciado 1/FONAJEF e à luz dos princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o processo no Juizado Especial Federal, vocacionado a receber demandas em grande volume e repetitivas, interpreta-se o rol do CPC/2015, art. 332 como exemplificativo. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»